“Está publicada a lei da PSU. Ao sétimo mês de desemprego, menos 161 euros. Famílias com um salário mínimo em casa, zero. E trabalho não remunerado como condição do apoio. Prometeram que ninguém perdia. Mentiram. Procuraremos os diálogos necessários para a apreciação parlamentar”, escreveu Fabian Figueiredo, numa publicação na rede social ‘X’.
O Bloco junta-se assim ao PCP, que anunciou esta quinta-feira vai procurar apoios junto de outras bancadas para requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), uma iniciativa que exige o apoio mínimo de dez deputados.
Nesta legislatura, em conjunto, PCP, Livre e BE, perfazendo os necessários dez deputados, já pediram a apreciação parlamentar de outros diplomas, como a nova lei orgânica do INEM ou o decreto que prevê a criação da Universidade Técnica do Porto.
Deste instrumento, pode resultar a cessação de vigência ou alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição.
O decreto-lei do Governo que aprova a PSU, publicado esta quinta-feira, entra hoje em vigor, mas produz efeitos apenas no próximo dia 31 de dezembro.
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, no dia 07 de agosto, com o aviso de que “nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social” e de que ninguém deve ser prejudicado face à sua situação atual.
A lei concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de julho.
A autorização legislativa foi aprovada no Parlamento após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, em que, entre outros aspetos, ficou definido, por cedência dos partidos do Governo aos socialistas, que a PSU seria criada por decreto-lei, e não por portaria, para permitir que a matéria possa ser fiscalizada pelo Parlamento.
A proposta que autoriza o Governo a criar a PSU obteve, na votação final global, os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, abstenção da IL e PS e votos contra do Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
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