A medida foi aprovada no Conselho de Ministros de sexta-feira, foi hoje publicada em Diário da República (DR), mas a sua operacionalização vai ser explicada em portaria ainda a divulgar pelo Ministério da Agricultura.
O Governo quer assegurar, na campanha vitivinícola de 2026-2027 que está em curso, a implementação de uma medida de apoio excecional ao rendimento dos viticultores que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção.
E justifica que, nos últimos anos, a evolução dos mercados vitivinícolas internacionais, associada à diminuição do consumo em diversos mercados tradicionais, originou uma crescente pressão sobre o setor vitivinícola duriense, traduzida na acumulação de existências vínicas e na dificuldade de escoamento de parte da produção.
Esta realidade tem produzido impactos significativos no rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), particularmente daqueles cuja atividade depende predominantemente da produção e venda de uvas, comprometendo a sustentabilidade económica de numerosas explorações vitícolas e colocando desafios acrescidos à preservação da paisagem classificada do Alto Douro Vinhateiro.
A crise no Douro agravou-se nesta vindima, com viticultores a queixarem-se de não terem compradores para as uvas, outros a conseguirem escoar apenas a produção destinada ao benefício – quantidade de mosto que cada produtor pode destinar à produção de vinho do Porto – e a criticarem ainda o baixo preço pago pela uva.
Os operadores apontam para as quebras nas vendas de vinhos.
O apoio extraordinário é também justificado pelas especificidades da RDD, onde os custos de produção são mais elevados do que em outras regiões vitivinícolas, bem como a orografia e as vinhas em socalcos que caracterizam o património classificado pela Unesco há 25 anos.
Na resolução hoje publicada, o Governo autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) a realizar despesa até ao montante máximo de 12 milhões de euros, não sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado.
Estabelece ainda que o apoio é financiado pelo programa orçamental Agricultura e Mar, no montante de nove milhões de euros, e pela dotação centralizada do Ministério das Finanças, no montante de três milhões de euros, através de verbas a inscrever no orçamento do IVDP, e de alocação proporcional nos anos 2026 e 2027, em função da distribuição de existências da campanha.
É ainda solicitado ao IVDP, em conjunto com as entidades representativas da produção e do comércio da RDD, a apresentação, até 31 de dezembro de 2026, de uma proposta de modelo de criação e governação de um Fundo de Sustentabilidade da RDD.
Pretende-se que este seja um instrumento “permanente de financiamento autónomo, orientado para a gestão de excedentes de produção, a estabilização do mercado e a sustentabilidade económica da fileira vitivinícola, eliminando a necessidade de intervenções públicas extraordinárias”.
No entanto, a criação deste Fundo de Sustentabilidade depende da prévia demonstração da existência de receitas próprias suficientes que assegurem a sua sustentabilidade financeira.
A resolução produz efeitos a partir de hoje.
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