A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que cria a tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.
A proposta adequa a legislação tributária brasileira às normas internacionais de combate a práticas que prejudicam a arrecadação dos países. Assim foi criada uma tarifa adicional a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.
A taxação será para empresas multinacionais com receita superior a R$ 4,7 bilhões anual.
Apesar disso, o projeto estende benefícios tributários para multinacinais até 2029.
O texto agora vai para análise dos senadores.