O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (9) um recurso da Advocacia-Geral da União que pedia mudanças na decisão da Corte que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
No parecer, Dino afirmou que “não há o que reconsiderar” da deliberação do plenário da Corte, porque as regras derivam da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.
Na semana passada, o STF autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. Para isso, os ministros definiram uma série de regras a partir de critérios de transparência e rastreabilidade.
Em seguida, a AGU pediu que Dino reduzisse as exigências para liberar os recursos, reconsiderando pontos que tratam da aprovação de um plano de trabalho, identificação nominal dos parlamentares e do crescimento do volume total das emendas para 2025.
Na decisão, Dino fez uma comparação do caso com os projetos de lei que tramitam no Legislativo, que são “transparentes e rastreáveis”. E justificou que “não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”.
* Com informações da Agência Brasil
