Propostas do Governo sobre IRS, ISP e IRC debatidas a 7 de outubro

Estes agendamentos do executivo PSD/CDS, que incluem também uma alteração à lei geral tributária, foram hoje anunciados pelo porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Francisco Figueira.

Para esse mesmo dia, o Governo requereu igualmente o agendamento da discussão da lei das Grandes Opções, assim como de outros dois diplomas para a introdução de alterações ao Conselho de Finanças Públicas e ao Tribunal Arbitral do Desporto.

Antes de se iniciar o período de debate orçamental para 2027, em 15 de outubro, o parlamento vai discutir uma apreciação parlamentar ao decreto do Governo para a criação do Prestação Social Única (PSU), que foi requerida em conjunto pelo PCP, Livre e Bloco de Esquerda.

Em declarações aos jornalistas, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, referiu que, apesar de o Governo negociado “à esquerda e não como a extrema-direita” este diploma, a versão final suscita reservas e deve ser revista antes de entrar em vigor em janeiro de 2027.

“O diploma que saiu do Parlamento é melhor do que a versão inicial do Governo. Porém, quando o decreto lei ficou concluído, verificou-se que várias premissas antes asseguradas pelo Governo não foram cumpridas”, acusou a líder parlamentar do Livre.

Isabel Mendes Lopes apontou, como exemplos, o facto de haver “beneficiários de prestações sociais prejudicados – o próprio Governo assume que são na ordem dos seis por cento” -, assim como a introdução de “limitações no acesso ao subsídio social de desemprego”.

“Estamos ainda perante uma absoluta indignidade no que diz respeito ao valor pago pelo trabalho social”, acrescentou.

Além desta apreciação parlamentar requerida pelo Livre, PCP e BE, sobe a plenário, no mesmo dia 15, um projeto do PSD relativo ao Conselho da Procriação Medicamente Assistida e outro Chega sobre pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde por parte da população imigrante.

Ainda no mesmo dia 15, o Parlamento debate iniciativas legislativas do PS para a revisão do regime jurídico da maternidade das atletas de alta competição e ainda um diploma da Iniciativa Liberal em matéria de interpretação das normas referentes à isenção do regime de mais valias no acesso à habitação própria permanente

Em relação a outros agendamentos que hoje saíram da conferência de líderes, destaque para a realização de um debate setorial com a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 08 de outubro.

Serão ainda discutidas resoluções do PCP sobre o aumento das pensões e do CDS relativamente ao regime de reformas a tempo parcial.