Em declarações aos jornalistas, em Cascais, André Ventura referiu que o Chega apresentou hoje um projeto de lei hoje nesse sentido, que vai ser debatido na Assembleia da República em 24 de setembro, juntamente com uma proposta de IVA zero para os bens alimentares essenciais.
“É um desafio direto ao secretário-geral do PS: se vai manter a palavra e descer o IVA dos combustíveis, ou se vão abster-se, ou votar contra e fazer o número que as pessoas estão habituadas, de dar a mão ao Governo mesmo em coisas tão importantes como esta. Agora a decisão estará nas mãos do PS”, afirmou.
Segundo André Ventura, o projeto de lei do Chega para reduzir o IVA sobre os combustíveis não viola a norma-travão da Constituição – que proíbe os deputados de apresentarem iniciativas “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” – porque só “entra em vigor a seguir a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano”.
O projeto de lei do Chega determina que, temporariamente, “os combustíveis rodoviários, designadamente gasolina e gasóleo, passam a ser tributados à taxa intermédia de IVA, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, conforme consta na lista anexa II ao Código IV, por um período de 12 meses que pode ser renovado”.
Quanto à entrada em vigor, o projeto estabelece que “a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República”. Prevê-se que o Governo proceda “à avaliação e acompanhamento do impacto da presente lei no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor”.
Esta redução do IVA aplica-se à “gasolina simples e aditivada”, ao “gasóleo simples e aditivado” e a “outros combustíveis líquidos destinados a uso rodoviário, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças”.
“Portanto, temos no dia 24 a oportunidade histórica de resolver isto no Parlamento sem necessidade de mais nada. No Parlamento, diretamente. Se houver coragem para isso, se José Luís Carneiro for um homem de palavra”, considerou André Ventura.
Também no dia 24 de setembro, o Chega vai levar a debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo “a abolição das portagens nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, reconhecendo o caráter essencial destas infraestruturas para a mobilidade diária e para a coesão territorial da Área Metropolitana de Lisboa”.
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