O Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias por ano, mas há situações em que os dias de descanso podem chegar a 25. Está a par das regras?
Quem tem direito a 25 dias de férias?
“Os três dias adicionais podem resultar do contrato de trabalho, de uma convenção coletiva, de um regime interno da empresa ou, no caso da função pública, da antiguidade e de outras regras aplicáveis“, explica o blog Salto do Santander.
Ou seja, “os 25 dias de férias não são uma regra geral”, mas podem resultar das condições aplicáveis a cada trabalhador, nomeadamente:
- “Convenção coletiva ou acordo de empresa: pode prever mais de 22 dias de férias, atribuídos automaticamente ou sujeitos a critérios como a assiduidade, a antiguidade ou o desempenho”;
- “Contrato de trabalho ou regime interno: a empresa pode conceder dias adicionais como benefício, com ou sem condições. Quando este direito resulta do contrato ou de uma convenção coletiva, não pode ser retirado livremente”.
“Não basta, portanto, não ter faltas para adquirir automaticamente o direito a 25 dias. É necessário consultar as regras aplicáveis à empresa e à categoria profissional”, sublinha o mesmo portal.
Majoração por assiduidade: Como funciona?
Ora, a “majoração por assiduidade consiste na atribuição de dias adicionais de férias em função das faltas do trabalhador”, sendo que “este mecanismo permitia aumentar os 22 dias até um máximo de 25, mas deixou de estar previsto como regra geral no Código do Trabalho em 2012”.
“Atualmente, os dias extras por assiduidade só são atribuídos quando estejam previstos numa convenção coletiva, num acordo de empresa, no contrato de trabalho ou num regime interno”, pode ler-se no mesmo portal.
Dias de férias: O que diz o Código do Trabalho?
O Código do Trabalho estabelece que o “período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis”, sendo que, “para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados”.
“Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados”, pode ler-se na lei.
E no caso da Função Pública?
No caso dos trabalhadores do Estado, o regime de férias é regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), sendo aplicável supletivamente o Código do Trabalho.
“Tal como no setor privado, a LTFP prevê um período anual de 22 dias úteis de férias. A este período acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Além disso, podem ainda ser concedidos dias adicionais de férias com base na avaliação do desempenho, desde que tal esteja previsto em lei ou em instrumento de regulamentação coletiva. Atualmente, já não existe nenhum acréscimo de dias de férias com base na idade, ao contrário do que sucedia em regimes anteriores, entretanto revogados”, pode ler-se no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
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