A posição foi transmitida à Lusa pela dirigente socialista Ana Mendes Godinho, um dia depois de a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) ter enviado uma carta ao primeiro-ministro a manifestar indignação pela exclusão dos equipamentos sociais do conceito de “conclusão substancial” das obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Na carta, a CNIS pede ao Governo que esclareça se os investimentos em equipamentos sociais promovidos pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) podem beneficiar da mesma flexibilidade concedida a setores como a saúde, a habitação, o alojamento estudantil e as escolas, alertando que, caso contrário, as instituições poderão ser obrigadas a devolver as verbas já utilizadas nos projetos.
Ana Mendes Godinho afirmou que esta diferenciação é “inaceitável” e acusou o Governo de aplicar um tratamento discriminatório ao setor social.
“É inaceitável este tratamento discriminatório entre a forma como se está a tratar os equipamentos sociais do setor social e outras despesas de investimento social, como a habitação e a saúde”, afirmou.
Segundo a dirigente socialista, a orientação técnica publicada na mais recente reprogramação do PRR permite considerar cumpridas as metas de determinados investimentos quando uma parte substancial das obras está executada, mas exclui, “inexplicavelmente”, os equipamentos sociais.
Na opinião da ex-ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esta opção coloca em risco “o maior investimento social das últimas décadas”, abrangendo respostas como creches, estruturas residenciais para pessoas idosas, respostas para pessoas com deficiência e outros equipamentos promovidos pelas IPSS.
“O risco é enorme do ponto de vista financeiro para as instituições”, afirmou, considerando que a exclusão pode impedir a conclusão de projetos e obrigar as instituições a devolver financiamento europeu.
Para Ana Mendes Godinho, esta situação representa também “uma quebra de confiança na relação entre o Estado e o setor social”, parceiro que classificou como essencial para concretizar os investimentos previstos no PRR.
A dirigente socialista sustentou que as consequências acabarão por ser sentidas sobretudo pelos utilizadores das respostas sociais.
“Estamos a falar de milhares de pessoas que podem ficar em risco”, afirmou, referindo creches, lares e equipamentos destinados às pessoas com deficiência.
O PS defende que o Governo esclareça e altere a orientação técnica, garantindo que os investimentos em equipamentos sociais sejam igualmente abrangidos pelo conceito de “conclusão substancial”, desde que a maior parte da obra esteja concluída.
Ana Mendes Godinho acusou ainda o executivo de manter outros problemas por resolver na execução dos investimentos sociais financiados pelo PRR.
Entre eles, apontou a falta de clareza relativamente ao reembolso do IVA às IPSS e os atrasos nos processos de licenciamento e nas plataformas da Segurança Social, que, segundo afirmou, têm dificultado a execução dos projetos.
A dirigente socialista recordou que o anterior Governo aprovou medidas de simplificação para as obras promovidas pelas IPSS no âmbito do PRR, considerando que essas alterações não estão a ser aplicadas, contribuindo para atrasar a concretização dos investimentos.
“O Governo foi alertado para esta situação e tem de voltar atrás imediatamente”, defendeu, considerando “completamente inaceitável” que os equipamentos sociais fiquem excluídos de um regime de flexibilização já aplicado a outros investimentos financiados pelo PRR.
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