A revelação do trabalho em curso no PS para alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais foi feita hoje à agência Lusa por Catarina Sarmento e Castro, independente eleita pelo PS naquele município do distrito de Leiria, à margem de um colóquio sobre o papel das assembleias municipais em 50 anos de poder local, que decorreu em Montemor-o-Velho, no distrito de Coimbra.
Questionada sobre a necessidade de uma lei eleitoral das autarquias locais, 18 anos após uma iniciativa idêntica, na altura concertada entre o PS e o PSD, ter acabado chumbada no Parlamento, Catarina Sarmento e Castro frisou que os socialistas irão fazê-lo.
“Tem esta discussão em marcha, o Partido Socialista vai, seguramente, enfrentar esta questão e colocar propostas em cima da mesa. Isso está a ser discutido internamente, em vários debates com autarcas, que estão a ser ouvidos nesse processo”, afirmou.
Em finais de 2007, PS e PSD (mas também o CDS-PP e o BE) apresentaram projetos-lei de alteração da lei eleitoral autárquica. Segundo a página do Parlamento, a proposta conjunta teve como autores os então deputados social-democratas Pedro Santana Lopes (que era líder parlamentar) e Luís Montenegro, atual presidente do PSD, e os socialistas Alberto Martins e Mota Andrade.
A também ex-ministra da Justiça de António Costa e antiga juíza conselheira do Tribunal Constitucional disse ainda acreditar que, nos dias de hoje, este debate interno também existe no PSD: “sei que a Associação Nacional de Assembleias Municipais tem esse debate em curso, nele têm participado autarcas do mais diversos quadrantes e é um debate muito importante, porque, em última análise, é no poder local que nós atuamos para melhorarmos a vida das pessoas, de forma mais imediata e mais direta”, argumentou.
Vincou, por outro lado, que o líder socialista José Luís Carneiro, “foi autarca muitos anos e está muito sensibilizado para estas questões”.
“E todos nós, enquanto portugueses, fomos percebendo, ao longo da nossa vida democrática, a importância que têm os municípios. Portanto, os próprios autarcas vêm refletindo sobre estes assuntos. E as próprias revisões constitucionais de 1982 e 1997 foram permitindo moldar um novo poder local”, referiu.
“Aquilo que me parece é que este amadurecimento, ao longo dos anos, vem sendo sentido pelos autarcas no terreno, e designadamente pelos autarcas do PS, mas também por todos os outros autarcas. E tendo o poder local sido uma das marcas determinantes da nossa democracia e sendo uma das marcas mais sedimentada, isso não significa que não possa ser melhorado. Não estagnar e melhorar”, defendeu Catarina Sarmento e Castro.
Sobre questões concretas que uma eventual proposta de lei possa abordar, a autarca disse que uma das que estão em discussão abrange a governabilidade das autarquias locais.
“Isto pode passar por alterar o modo de eleição do executivo e a Constituição permite-o. O que não permite é a alteração relativamente à presença dos presidentes de Junta na Assembleia Municipal [onde têm assento por inerência de funções e com direito a voto] isso, neste momento [sem uma revisão constitucional) pode-se discutir apenas do ponto de vista académico”, notou.
Segundo Catarina Sarmento e Castro, “outra questão interessante que a Constituição, mas também a lei, já hoje permite, é a discussão em torno da moção de censura da Assembleia Municipal ao executivo camarário”.
Com efeito, explicou, atualmente a lei permite a moção de censura, “mas não tira consequências”, ou seja, ainda que aprovada, o executivo não é destituído de funções.
Na sua opinião, uma das alterações a abordar poderia passar pelas consequências objetivas de uma moção de censura: apenas políticas, como hoje sucede, ou que levam à queda do executivo municipal e da própria assembleia municipal, podendo levar a novas eleições para ambos os órgãos.
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