Estas eleições foram marcadas na quarta-feira, em reunião da conferência de líderes, e realizam-se na mesma data agendada para os processos relativos à eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional e do novo provedor de Justiça.
O CFSIRP ainda em funções foi eleito em abril de 2022 e é presidido pela antiga ministra socialista da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, integrando ainda Mário Belo Morgado e Joaquim da Ponte.
O Conselho de Fiscalização das “secretas” portuguesas, de acordo com a lei em vigor, “é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade (…), cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição”.
Os membros do CFSIRP são eleitos pela Assembleia da República “por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efetividade de funções”, cabendo-lhes fiscalizar a atividade dos agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações e Segurança (SIS)
Esta eleição, tal como acontece com a dos candidatos ao Tribunal Constitucional ou às funções de provedor de Justiça, é precedida de audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a quem cabe apreciar, para além do perfil, o currículo dos candidatos.
A eleição vai ser feita por plurinominal e será válida por quatro anos, “sem prejuízo da cessação antecipada de funções por impedimento definitivo, por renúncia ou por demissão”.
Em relação ao Conselho Consultivo da Agência Lusa, de acordo com os estatutos em vigor, cabe ao parlamento eleger três membros dos 13 elementos desse órgão “segundo o método da média mais alta de Hondt”.
A questão dos estatutos da Agência Lusa esteve na origem de uma greve realizada na quarta-feira, com um protesto dos trabalhadores da empresa diante da Assembleia da República, e foi objeto da apresentação de projetos de lei por parte do PS, Livre e PCP e de resoluções por parte do Chega e Bloco de Esquerda — diplomas que serão votados em plenário, na generalidade, na sexta-feira.
Ainda em relação à eleição para órgãos externos do parlamento, também em 12 de junho, os deputados vão eleger os seus representantes no Conselho Nacional de Saúde, membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e um elemento para a Comissão Nacional de Eleições, após renúncia apresentada pelo representante do Chega neste órgão.
Leia Também: Agência Lusa em greve de 24 horas. Há concentração em frente à Assembleia
