Em comunicado, a bancada comunista escreve que o PSD, na reunião de hoje da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, usou o seu direito potestativo para forçar o adiamento do requerimento que o PCP tinha apresentado para ouvir a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho.
Para o partido, “o expediente do PSD contrasta com absoluta precipitação na pretensa discussão da proposta de lei do Governo, com o requerimento da baixa à Comissão sem votação e no calendário imposto: entrega de propostas de entidades a ouvir até às 17 horas de hoje; entrega de propostas de alteração até segunda-feira; e votação na quarta-feira”.
Os comunistas argumentam que os sociais-democratas querem “impor a inutilidade da audição proposta do PCP”, uma vez que, pelo calendário definido, este pedido ficaria sem efeito.
“Tal atitude está em flagrante contraste com a atitude do PSD, de displicência e mesmo boicote, em relação a projetos de iniciativa legislativa de cidadãos como as alterações ao regime da proteção da maternidade e da paternidade”, considera o PCP, que garante que vai insistir “num conjunto de audições, de entre as quais a Ministra do Trabalho e da Segurança Social”.
No passado dia 12 de junho, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos, enquanto o Livre se absteve.
A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
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