“Com certeza que vamos responder às dúvidas antes do debate [na Assembleia da República], no debate e num processo que será rápido – creio eu, por aquilo que está comunicado ao Governo – de tramitação de especialidade também sobre este diploma. Nós assumimos esse compromisso, de resto, com o PS”, afirmou Luís Montenegro.
O primeiro-ministro falava aos jornalistas no final de uma cimeira entre os chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) e os seus homólogos dos Balcãs Ocidentais, na cidade costeira de Tivat, no Montenegro, tendo sido questionado sobre a autorização legislativa pedida pelo Governo sobre a PSU.
Luís Montenegro recordou que a Constituição da República prevê o mecanismo da autorização legislativa e estabelece que o Governo precisa de esclarecer à Assembleia da República “o alcance e a dimensão da legislação” que tenciona adotar.
“No caso concreto, dá-se até a circunstância de nós termos criado o hábito em Portugal de, conjuntamente com os pedidos de autorização, nós juntamos os decretos-lei autorizados, é a designação, para aquilo que será a legislação seguinte aprovada no seio do Governo”, referiu.
Por isso, prosseguiu, “o Parlamento tem todos os elementos para poder adotar a sua posição”.
“As exigências dos partidos no processo legislativo parlamentar são normais, cada um apresenta as suas ideias. Mas há uma coisa que nós temos de desafiar todos a fazer: querem ou não querem concentrar numa PSU um conjunto muito diverso de apoios sociais àqueles que são os mais pobres, os mais vulneráveis da sociedade? Querem ou não querem moralizar essas ajudas? Querem ou não tratar de fiscalizar melhor e dar maior reciprocidade à solidariedade uns com os outros?”, desafiou.
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